Termos de Uso - Pontes - O seu escritório legal

Termos de Uso

Bem vindo(a) ao Pontes!

Estes Termos de Uso regem seu acesso e uso, como pessoa física, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, e quaisquer outros serviços disponibilizados pela TECH3M INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Avenida Santos Dumont, nº. 2626, sala 516, CEP 60.150-162, Fortaleza/CE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 17.895.646/0001-87 (“Tech3M”), por intermédio da plataforma Plataforma PONTES.

SUGERIMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO.

AO USUFRUIR DESTE SERVIÇO, VOCÊ ACEITA E CONCORDA EM VINCULAR-SE AOS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO, BEM COMO A QUAISQUER DIRETRIZES OU REGRAS PUBLICADAS APLICÁVEIS PARA TAIS SERVIÇOS.

Caso você não concorde com os Termos apresentados neste documento, não deve proceder com o cadastro, acesso ou utilização dos Serviços.

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SEÇÃO 1 – DA RELAÇÃO DO USUÁRIO COM O PONTES

O Pontes é uma plataforma desenvolvida para facilitar a conexão entre os Usuários Clientes, que buscam assistência para a resolução de problemas jurídicos, e os Usuários Advogados, profissionais aptos e disponíveis para auxiliarem a sociedade no alcance da justiça.

O presente Termos de Uso é um contrato firmado entre o Usuário Cliente/Advogado e a Plataforma Pontes, ainda que realizado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação em vigor na República Federativa do Brasil (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados).

O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização dos aplicativos móveis ou sites de Internet do Pontes (sítio web) por aqueles que irão usufruir de seus Serviços. O cadastro para utilização da plataforma deverá ser efetuado através do site https:/app.pontes.app, ou por meio do aplicativo (mobile), com o devido preenchimento do formulário, apresentando os dados pertinentes e a respectiva autorização para uso e cessão destes ao Pontes, conforme disposições do documento “Política de Privacidade”, reservando-se ao Pontes a faculdade de suspender ou cancelar cadastros de usuários que violem estes Termos de Uso ou qualquer outra disposição contratual da qual sejam partes.

Quaisquer novos recursos ou ferramentas que forem adicionados também estarão sujeitos a estes Termos. Você pode revisar a versão mais atual, quando quiser, nesta página.

Reservamos o direito de atualizar, alterar ou trocar qualquer parte desses Termos ao publicar atualizações e/ou alterações em nossas Plataformas. É sua responsabilidade verificar as alterações feitas neste documento periodicamente. Seu uso contínuo ou acesso ao serviço, após a publicação de eventuais alterações, constitui aceitação tácita destas.

Ao utilizar esses serviços, você entende que as mensagens estão protegidas com a criptografia de ponta a ponta, o que significa que elas não poderão ser lidas pelo Aplicativo Pontes e ou terceiros. Apenas os envolvidos terão acesso.

Além disso, é importante ter o conhecimento que o seu conteúdo (não incluindo informações de cartão de crédito), pode: (a) ser transmitido por várias redes; e (b) sofrer alterações para se adaptar e se adequar às exigências técnicas de conexão de redes ou dispositivos. As informações de cartão de crédito sempre são criptografadas durante a transferência entre redes.

O Usuário Cliente/Advogado não deve usar nossos produtos para fins ilegais ou não autorizados, bem como também não pode, ao usufruir deste Serviço, violar quaisquer leis em sua jurisdição (incluindo, mas não limitado, a lei de direitos autorais).

Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, uso do Serviço, acesso ao Serviço, ou qualquer contato no site através do qual o Serviço é fornecido, sem a nossa permissão expressa, por escrito.

Esses termos e condições estão sob jurisdição da República Federativa do Brasil.

Violar as disposições desse documento implica na rescisão imediata da relação entre o Usuário Cliente/Advogado e o Pontes.

SEÇÃO 2 – DOS SERVIÇOS

Concordamos em fornecer ao Usuário Cliente/Advogado todos os recursos, aplicativos, serviços e tecnologias do Pontes, que são utilizados para promover o nosso objetivo: solicitar e oferecer as melhores soluções para casos jurídicos, sejam estes litigiosos ou não.

Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia, por meio de Aplicativos móveis ou sites de Internet do Pontes (sítio web).

É IMPORTANTE QUE O USUÁRIO RECONHEÇA QUE O PONTES NÃO É UM FORNECEDOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE CONSULTORIA OU ADVOCACIA OU SEQUER FUNCIONA COMO ESCRITÓRIO OU SIMILAR. A NOSSA MISSÃO É PROPORCIONAR UMA INTERAÇÃO ENTRE USUÁRIOS CLIENTES E ADVOGADOS(AS) DE TODO BRASIL, ESCLARECENDO QUE OS SERVIÇOS JURÍDICOS SÃO PRESTADOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA TECH4LAW OU SUAS AFILIADAS.

Será outorgado ao Usuário Cliente/Advogado, sujeito ao cumprimento destes Termos, uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos e sites de Internet do Pontes, em seu dispositivo pessoal, exclusivamente, para o uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso.

Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelo Pontes; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço do Pontes ou de qualquer licenciadora do Pontes.
Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados unicamente à Plataforma e suas afiliadas licenciadoras.

SEÇÃO 3 – DAS INFORMAÇÕES

Ao Usuário Advogado oferecemos um acervo de documentos que podem ser por ele consultados e/ou utilizados na composição de sua base de informações jurídicas.

Não somos responsáveis por informações disponibilizadas nessa Plataforma que não sejam precisas, completas ou atuais. O material dessa Plataforma é fornecido apenas para fins informativos e não deve ser usado como a única base para tomar decisões, sem consultar fontes de informações primárias, mais precisas, mais completas ou mais atuais. Qualquer utilização do material dessa Plataforma é por sua conta e risco. Dessa forma, o Usuário Advogado que opte por usufruir do material informativo, deve se responsabilizar de fazer as alterações que achar pertinente.

O Pontes pode conter certas informações históricas. As informações históricas podem não ser atuais e são fornecidas apenas para sua referência. Reservamos o direito de modificar o conteúdo dessa plataforma a qualquer momento, mas não possuímos a obrigação de notificar o usuário acerca de tais mudanças, sendo de total responsabilidade deste verificar eventuais alterações no material informativo (ex: modelos de peças) oferecido pela Plataforma.

SEÇÃO 4 – DO PAGAMENTO

O Usuário Advogado deverá contratar planos mensais para acessar determinadas funcionalidades dos aplicativos móveis ou sites de Internet do Pontes (sítio web), dentre elas, a possibilidade de negociar o seu serviço com o Usuário Cliente.

O Usuário Cliente que optar por contratar o atendimento do Usuário Advogado fará o pagamento do valor acordado com este, que poderá ser pago na modalidade boleto ou cartão de crédito à vista. Contudo, caso haja a autorização do Usuário Advogado, também poderá efetuar o pagamento por cartão de crédito na modalidade parcelada.

Caberá ao Usuário Advogado quantificar o serviço a ser prestado e autorizar, ou não, a opção pelo pagamento parcelado pelo Usuário Cliente. Caso opte por esta modalidade, serão descontados do valor a ser recebido pelo Usuário Advogado a tarifa do cartão de crédito. A tarifa será de 3,3% (três virgula três por cento) para pagamentos parcelados em até 6 vezes e 3,8% (três virgula oito por cento) para pagamentos parcelados em até 12 vezes.

Na opção de parcelamento no cartão de crédito a quantidade máxima é de 12 (doze) parcelas. Para a opção de parcelamento o valor mínimo de cada parcela é de R$ 20,00 (vinte reais).

Quando o Usuário Cliente decide pelo pagamento em boleto bancário, será descontado do Usuário Advogado a quantia de R$ 1,96 (um real e noventa e seis centavos) por boleto pago. O repasse do valor para o advogado será realizado em até 4 dias úteis, após o recebimento do pagamento.

Quando decide por pagar no cartão de crédito à vista, a tarifa descontada é de 2,8% (dois virgula oito por cento) do valor total a ser recebido pelo Usuário Advogado. O repasse do valor para o advogado será realizado em até 34 dias úteis, após o recebimento do pagamento.

Após a confirmação do pagamento do Usuário Cliente, este valor somente será liberado e enviado para a conta do Usuário Advogado, após a finalização do serviço por ambas as partes.

Sugerimos que qualquer transação financeira entre Usuário Cliente e Usuário Advogado seja feita por intermédio da Plataforma Pontes, tendo em vista que garantimos o pagamento seguro.

Não nos responsabilizamos pela segurança das transações realizadas por sistemas e plataformas diversos dos utilizados pelos aplicativos móveis ou sites de Internet do Pontes (sítio web).

Os preços dos nossos produtos são sujeitos a alterações sem notificação.

Você concorda em fornecer suas informações de conta e em atualizá-las prontamente, fazendo o mesmo com outras informações, incluindo seu e-mail, endereço, números de cartão de crédito e datas de validade, para que possamos completar suas transações e contatar você quando preciso.

SEÇÃO 5 – DO CANCELAMENTO

Caso o Usuário Advogado deixe de pagar o plano mensal, ficará impedido de realizar novas contratações com Usuários Clientes, restando a ele a obrigação de solucionar somente as contratações já iniciadas.

Se após a realização do pagamento o Usuário Cliente desejar proceder com o cancelamento do serviço, deverá selecionar a opção solicitar ajuda e conversar com o suporte do Pontes, no próprio aplicativo. Assim, será realizado o estorno do valor. Se o Usuário Advogado já tiver realizado parte do serviço oferecido, a quantia correspondente será descontada do valor a ser estornado para o Usuário Cliente.

SEÇÃO 6 – DAS MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO

Reservamos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) sem notificação.

Não garantimos que a qualidade de produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos por você vão atender às suas expectativas, ou que quaisquer erros no Serviço serão corrigidos.

SEÇÃO 7 – DOS LINKS DE TERCEIROS

Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que o Pontes não controlará. Ademais, certos conteúdos e serviços disponíveis no Pontes podem incluir materiais de terceiros

VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). O PONTES NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E O PONTES NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS).

Além disto, Apple Inc., Google, Inc. e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS ou Android, respectivamente.

Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as). Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Tech4Law LTDA., de suas afiliadas, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso.

Os links de terceiros nessa Plataforma podem te direcionar para sites e/ou serviços de terceiros que não são afiliados a nós. Não nos responsabilizamos por examinar ou avaliar o conteúdo ou precisão. Não garantimos e nem temos obrigação ou responsabilidade por materiais ou sites de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros.

SEÇÃO 8 – DO USUÁRIO

Você concorda que suas mensagens não violarão qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade e que não vão conter material difamatório, ilegal, abusivo ou obsceno.

Não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação por comentários, informações, conteúdos, mensagens e afins publicados por você ou por terceiros.

Suas mensagens também não conterão nenhum vírus de computador ou outro malware que possa afetar a operação do Serviço ou qualquer site relacionado.

Você é o único responsável pelas mensagens enviadas e/ou informações que constem em seu Perfil, bem como pela veracidade delas.

O Usuário Cliente/Advogado se compromete a não usar endereço de e-mail falso, fingir ser alguém diferente de si mesmo, ou, de outra forma enganar a Plataforma ou terceiros quanto à origem de quaisquer comentários.

O Usuário Cliente com idade inferior a 18 (dezoito) anos deverá ter seu acesso à Plataforma assistido por seus pais ou representantes legais, em cumprimento a legislação vigente.

O Usuário Advogado está ciente que ao optar por qualquer um dos planos, não poderá compartilhar a utilização do seu acesso com outros advogados, pois a escolha da modalidade de plano implica no aceite de que será de uso pessoal e exclusivo.

O Pontes poderá excluir o Usuário Advogado de seu cadastro de advogados caso o mesmo não esteja cumprindo os serviços eventualmente contratados ou esteja agindo em desconformidade com o Código de Ética da OAB, a legislação vigente ou com o presente Termo.

Reservamos o direito de rescindir o uso do Serviço do Usuário Cliente/Advogado por violar qualquer um dos usos proibidos.

SEÇÃO 9 – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

O envio de suas informações pessoais através da Loja (App Store e Google Play) é regido pela nossa Política de privacidade. Ver nossa Política de privacidade.

SEÇÃO 10 – DOS ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES

Ocasionalmente, podem haver informações em nossa Plataforma que contém erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam relacionar-se, mas não se limitar, a preços, promoções, ofertas, taxas e similares. Reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar, atualizar informações ou cancelar serviços, caso qualquer informação cadastrada seja imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio.

SEÇÃO 11 – DA RESPONSABILIDADE

Não garantimos, representamos ou justificamos que o uso do Serviço será pontual, protegido de utilização indevida por terceiros, sem erros ou interrupções.

Não garantimos que os resultados que possam ser obtidos pelo uso do Serviço serão precisos ou confiáveis.

Não garantimos a disponibilidade do sistema de forma ininterrupta, pois podem haver falhas em servidores e provedores de acesso à internet que impeçam a utilização de todas ou partes das funcionalidades dos aplicativos e sites de internet do Pontes (sítio web) por tempo indeterminado.

Não possuímos a obrigação de monitorar, editar ou remover conteúdo que consideramos ser contrário a lei, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole a propriedade intelectual de terceiros ou estes Termos.

Em nenhuma circunstância o Pontes, nossos diretores, oficiais, funcionários, afiliados, agentes, contratantes, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços ou licenciadores serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, poupanças perdidas, perda de dados, custos de reposição, ou danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes do seu uso dos serviços ou produtos adquiridos usando o Serviço, ou para outras reclamações relacionadas, de alguma forma, ao seu uso do serviço ou produtos, incluindo, mas não limitado a, erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo como resultado do uso do serviço ou qualquer conteúdo (ou produto) publicado, transmitido ou de outra forma disponível através do Serviço, mesmo se alertado de tal possibilidade.

Como alguns estados ou jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de responsabilidade por danos consequentes ou incidentais, a nossa responsabilidade será limitada à extensão máxima permitida por lei nesses locais.

Na hipótese de reclamação ou ação administrativa/judicial em face de qualquer um dos Usuários Advogados/Clientes, considera-se parte totalmente ilegítima para responder/figurar no pólo passivo a empresa Tech4Law e suas afiliadas, devendo serem eximidas de toda responsabilidade, o mesmo se aplicando a seus funcionários, agentes, representantes e procuradores.

SEÇÃO 12 – DA INDEPENDÊNCIA

No caso de disposição destes Termos ser considerada ilegal, nula ou ineficaz, deve, contudo, ser aplicável até ao limite máximo permitido pela legislação vigente, e a porção inexequível será considerada separada desses Termos.

Referida determinação não prejudica a validade e a aplicabilidade de quaisquer outras disposições restantes.

SEÇÃO 13 – DA RESCISÃO

As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data de rescisão devem continuar após a rescisão deste acordo para todos os efeitos.

Estes Termos estão em vigor, a menos que seja rescindido a critério de uma das partes. O Usuário Cliente/Advogado pode rescindir este contrato a qualquer momento, notificando-nos que já não deseja utilizar os nossos serviços, ou quando você deixar de usar a nossa Plataforma.

Se em nosso critério exclusivo você não cumprir com qualquer termo ou disposição destes Termos, nós também podemos rescindir este contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, ou negar-lhe o acesso a nossos Serviços, total ou parcialmente.

SEÇÃO 14 – DO ACORDO INTEGRAL

Caso não exerçamos ou executemos qualquer direito ou disposição destes Termos, isso não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.

Estes Termos e quaisquer políticas ou normas operacionais postadas por nós nesta Plataforma ou no que diz respeito ao serviço constituem a totalidade do acordo entre o Usuário e o Pontes. Estes Termos regem o seu uso do Serviço, substituindo acordos anteriores ou contemporâneos, comunicações e propostas, sejam verbais ou escritos (incluindo, mas não limitado a quaisquer versões anteriores dos Termos).

Eventuais ambiguidades na interpretação destes Termos não devem ser interpretadas contra a parte que os redigiu.

SEÇÃO 15 – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.

SEÇÃO 16 – DAS INFORMAÇÕES DE CONTATO

As perguntas sobre os Termos de Uso devem ser enviadas para nós através do contato@pontes.app.