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Os Juizados Especiais

Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos do Poder Judiciário criados para facilitar o acesso à justiça. É através deles que os cidadãos podem solucionar problemas de baixa complexidade e que estejam atrapalhando o seu dia a dia.

Por conta dessas características, funcionam com velocidade e qualidade, além de serem disponibilizados para toda a população sem custo. Contudo, para que seja possível o acesso aos Juizados Especiais, as causas não devem exceder o valor correspondente a 40 salários mínimos. São regulamentados pela Lei n. º 9.099/95, no âmbito da Justiça Estadual e pela Lei n. º 10259/01 no âmbito da Justiça Federal.

Quais as vantagens do Juizado Especial?

As vantagens do Juizado Especial incluem a acessibilidade, visto que, em alguns casos, não há necessidade de o cidadão ser acompanhado por advogados, além de dispensar burocracias como se observa em outras formalidades. A velocidade das causas, visto que há o incentivo pela resolução na audiência de conciliação.

E o fato de serem gratuitas, pois dispensam gastos, visto que são voltados, principalmente, para as populações menos abastadas, apesar de serem disponibilizadas para a população geral.

A criação dos Juizados Especiais engloba as características anteriormente descritas e é pautada pelos princípios da oralidade, facilidade, velocidade e economia processual.

Criados em 1999 por influência da Lei Federal 9099/95, com o objetivo de avaliar e julgar, de forma gratuita e com velocidade nos processos, facilitando sua solucionabilidade, como os problemas que envolvem, principalmente, o direito do consumidor.

Por sua vez, o Juizado Virtual ou Eletrônico pode ser uma opção viável em tempos de pandemia, mesmo que já existisse essa modalidade antes dos adventos da Covid-19. O trâmite que antes acontecia presencialmente, agora pode ser movimentado via internet, sem a utilização do papel, o que acaba por viabilizar ainda mais os processos e as causas.

Pessoas físicas acima dos 18 anos, microempreendedores, microempresas, empreendedores individuais e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (pessoas jurídicas) e empresas de pequeno porte são exemplos de parte que podem compor o polo ativo em uma ação que tramita nos juizados.

Mas, como ter acesso aos Juizados Especiais?

Deve-se primeiramente realizar uma petição, ou seja, um pedido a uma autoridade. Nessa petição deve conter toda a queixa do indivíduo, relatando os acontecimentos que o levaram a escrever o documento, além de detalhar os direitos que lhe são cabíveis e, por fim, pedir uma possível indenização ou reparação de danos a quem lhe causou transtornos.

O réu, por sua vez, poderá não ser obrigado a indenizar o reclamador, mas poderá ter outras obrigações, como retirar o nome da vítima de cadastros e cobranças indevidas, por exemplo. Ao final de todo o processo, o indivíduo que irá acionar o Juizado Especial deverá recolher documentos pessoais (identidade, comprovante de residência) e provas para levar para a audiência.

Após a entrada da documentação solicitada (petição), o réu será devidamente avisado para que seja preparada sua defesa para o dia da audiência. A audiência, por sua vez, deverá ocorrer dentro de um prazo de 15 dias, onde haverá uma tentativa de conciliação. Durante esse momento deverá surgir possíveis acordos que poderão ser aceitos ou não.
A audiência é realizada por um juiz, logo após a conciliação, que pode ocorrer ou não. No caso de o réu faltar, tudo que a vítima disser ali é tido como verdadeiro.

Por acaso do promovente se ausentar, a causa é cancelada na mesma hora. No caso de haver uma indeterminação durante a conciliação, cabe ao juiz analisar o processo, utilizando-se como base as testemunhas, as provas, a causa e a defesa, para que haja uma determinação.

A resolução da causa pode ser realizada na hora ou após 10 dias, cabendo o juíz tomar essa decisão no tempo determinado pela lei.