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Lei da violência doméstica ou lei do sinal vermelho

Lei da violência doméstica ou lei do sinal vermelho, implementa com a lei contra a violência doméstica conhecida como Lei Maria da Penha, tem ganho cada vez mais apoio popular e maiores intervenções de terceiros em brigas e discussões que perdem o controle.

Violência doméstica contra a mulher

Essa participação da população vem sendo bastante demandada, uma vez que houve o aumento dos crimes de feminicídio nos lares Brasileiros a partir do ano de 2019, ano este em que foram identificados 7% a mais de casos em comparação ao ano de 2018.

Ocorre que muito se falava sobre a violência física e a violência psicológica ia sendo posta de lado. Contudo, sabe-se que condutas que abalam o emocional em ambiente doméstico são ainda mais comuns e muitas vezes, sequer identificadas.

Lei do Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica

Na última quinta-feira, 29 de julho, foi publicada a Lei n. 14.188/2021, que institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Psicológica.

Com a imposição dessa medida, a letra X representará uma forma silenciosa e discreta de denunciar a prática da violência contra a mulher. Assim, repartições públicas e entidades privadas parceiras deverão se adequar ao referido programa e se preparar para efetuar o devido encaminhamento das vítimas que se utilizam do símbolo.

Em breve as campanhas publicitárias sobre o sinal serão divulgadas, para que todos juntos possam combater a violência. Lembre-se DENUNCIE!

Além disso, a citada Lei também incluiu no Código Penal a tipificação do crime de violência psicológica contra a mulher, sendo esta uma ação que visa a alcançar as vítimas que sofrem danos emocionais.

Lembrando que até pouco tempo, esse tipo de intervenção e afastamento só poderia ser mediante risco à integridade física da vítima.

Porquê tanta atenção à violência psicológica?

A maioria dos casos de violência física passional ou de convívio se inicia com a parte psicológica. A violência psicológica pode vir em várias formas, como a ameaça, o xingamento, o ciúmes exagerado. Existem também as injúrias e até mesmo casos onde há a humilhação pública com degradação da honra da vítima em público ou no local de convívio.

Outra forma de violência psicológica são as chantagens por divulgações, muitas vezes de fotos e vídeos íntimos. E tudo isso está encorpado em defesa através da lei 14.188, de 2021.

Nela se manifesta como violência psicológica contra a mulher tudo aquilo que é referente a danos emocionais, ou seja, que danifique, avarie ou atue de forma danosa para manipular as ações, comportamentos, crenças e falas da mulher.

Além das ameaças, constrangimentos e chantagens, também se enquadram: humilhação, manipulação, isolamento, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método.

Tudo isso tutelado sob a pena de reclusão que parte de seis meses a dois anos e multa!

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