Adicional noturno e seus efeitos no contrato de trabalho | Pontes.app

Adicional noturno e seus efeitos no contrato de trabalho

Adicional noturno e seus efeitos no contrato de trabalho, segundo a Constituição Federal do artigo 7° inciso IX, a remuneração do trabalho noturno deverá ser superior à do diurno, isso quer dizer que o trabalhador que exerce o seu ofício nesse período deverá ter o valor da sua hora de trabalho aumentada, ou seja, deverá ganhar mais do que o seu colega que trabalha durante o dia.

Quando se pode dizer que o trabalhador está fazendo as suas atividades no período noturno?

Isso é respondido pelo art. 73 da CLT que determina que o horário noturno é computado a partir das 22 horas estendendo-se até as 5 horas da manhã.

Bom, quase todos os empresários sabem dessa informação, mas muitos se esquecem que esses horários podem mudar dependendo do tipo de atividade exercida pelo trabalhador como por exemplo: na atividade rural regida por Lei n° 5.889/73.

Para aqueles que trabalham na lavoura a hora noturna tem início às 21 horas e não às 22 horas e se estende até as 5 horas da manhã, enquanto que os trabalhadores do ramo da pecuária possuem a jornada noturna computada das 8 horas da noite até as 4 horas da manhã.

Além da hora noturna ser remunerada no patamar acima da hora diurna, é importante lembrarmos ainda que a legislação reduziu a duração da hora no período da noite, para fins trabalhistas. Todos nós sabemos que a hora normal possui 60 minutos, ocorre que a hora noturna é computada em 52 minutos e 30 segundos, essa duração diferenciada é chamada pelos operadores do direito do trabalho como hora ficta.

Em questão aos trabalhadores rurais?

Importante mencionar que a duração da hora continua inalterada para os trabalhadores rurais, permanecendo no cômputo de 60 minutos. Tanto homens quanto mulheres podem trabalhar no horário noturno.

Antigamente, a CLT até restringia esse tipo de trabalho para as mulheres, mas isso caiu por terra desde o ano de 1989. Essa limitação foi revogada por decreto. Contudo, é importante saber que o trabalho após as 22 horas ainda é completamente proibido aos menores de 18 anos.

Como funciona o adicional horário noturno?

Muito bem, vemos então que o trabalho noturno é aquele exercido entre às 22 horas e as 5 horas do dia seguinte, com duração reduzida da hora, havendo peculiaridades no que tange aos trabalhadores rurais.

No final das contas, qual é o acréscimo salarial do adicional noturno e seus efeitos no contrato de trabalho?

Bom, no caso dos trabalhadores urbanos a hora noturna será acrescida de, no mínimo, 20% do valor da hora comum, enquanto que no caso dos rurais, esse acréscimo será de, no mínimo, 25%.

O adicional noturno é reconhecido como verba salarial e deverá refletir nos demais direitos remuneratórios como, por exemplo, férias, décimo terceiro, FGTS e aviso prévio. Por fim, é de suma importância lembrar que a jurisprudência é muito firme no sentido de que a prorrogação do horário noturno acompanha as regras do artigo 73 da CLT.

O que isso quer dizer?

Quer dizer que segundo a Súmula 60 do TST, caso um trabalhador inicie sua jornada de trabalho a 1 hora da manhã, por exemplo, e deixe o seu trabalho às 7 horas da manhã.

Essas duas horas que excederem as 5 horas da manhã também serão computadas como hora noturna para todos os efeitos, ou seja, apesar da Lei determinar que a hora noturna se encerra às 5horas da manhã.

Caso o trabalhador ultrapasse esse horário até as 6 horas, 7 horas, 8 horas, por exemplo, essa prorrogação deverá ser contabilizada como horário noturno.

Para saber com mais detalhes sobre o assunto e entender se você tem direito a um adicional noturno, você pode entrar em contato com os advogados trabalhistas cadastrados no Pontes.

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